Termos de Uso e Serviço

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao Exposa, plataforma de monitoramento de menções públicas operada pela Exposa.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 27.607.249/0001-16, com sede na Rua Professor Euclides Berardo, 393, Jardinópolis, SP.

Estes Termos de Uso e Serviço ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma Exposa, em conformidade com:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)

Ao acessar ou utilizar nossa plataforma, você concorda integralmente com estes Termos. Se não concordar, não utilize nossos serviços.

2. Definições

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos

Para utilizar a Plataforma, você deve:

• Ter no mínimo 18 anos de idade ou ser representado por responsável legal
• Possuir capacidade civil plena para contratar
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Não ter sido previamente banido da Plataforma

3.2 Cadastro

Ao criar uma conta, você se compromete a fornecer dados corretos e mantê-los atualizados. É proibido:

• Criar contas falsas ou usar identidade de terceiros
• Compartilhar credenciais de acesso
• Criar múltiplas contas para burlar limitações
• Utilizar bots ou automações não autorizadas

4. Descrição do Serviço

4.1 Funcionalidades

A Plataforma oferece:

• Monitoramento de menções públicas em redes sociais, notícias e sites
• Análise de sentimento com inteligência artificial
• Detecção de desinformação e fake news
• Geração de insights e relatórios estratégicos
• Alertas de crise em tempo real
• Dashboard com métricas e visualizações

4.2 Limitações

5. Planos e Pagamento

5.1 Planos Disponíveis

Oferecemos diferentes planos de assinatura com funcionalidades e limites variados. Consulte nossa página de planos para detalhes.

5.2 Cobrança

• Pagamentos processados via Stripe (PCI-DSS compliant)
• Cobrança recorrente mensal ou anual, conforme plano escolhido
• Valores em Reais (BRL), sujeitos a impostos aplicáveis
• Renovação automática até cancelamento
• Nota fiscal emitida automaticamente

5.3 Cancelamento e Reembolso

6. Responsabilidades do Usuário

6.1 Uso Adequado

Você se compromete a:

• Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e legítimos
• Respeitar direitos de terceiros (privacidade, propriedade intelectual)
• Não utilizar para assédio, difamação ou atividades ilegais
• Manter a segurança de sua conta
• Notificar imediatamente sobre acessos não autorizados

6.2 Condutas Proibidas

7. Propriedade Intelectual

7.1 Direitos da Plataforma

Todo o conteúdo da Plataforma (código, design, textos, logos, marcas) é de propriedade exclusiva da Exposa.com.br ou de seus licenciadores, protegido por:

• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)
• Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996)
• Lei de Software (Lei nº 9.609/1998)

7.2 Licença de Uso

Concedemos a você uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma conforme estes Termos. Você não pode:

• Copiar, modificar ou criar obras derivadas
• Distribuir, vender ou sublicenciar
• Fazer engenharia reversa
• Remover avisos de propriedade intelectual

8. Limitações de Responsabilidade

8.1 Isenções

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Não garantimos:

• Funcionamento ininterrupto ou livre de erros
• Precisão absoluta das análises de IA
• Resultados específicos ou adequação a propósitos particulares
• Segurança total contra ataques cibernéticos

8.2 Exclusões de Responsabilidade

Não nos responsabilizamos por:

• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais
• Perda de dados causada por falhas de terceiros
• Conteúdo de menções coletadas (responsabilidade dos autores originais)
• Decisões tomadas com base nas análises da Plataforma
• Indisponibilidade de APIs de terceiros (Twitter, Google, etc.)

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.

Ao aceitar estes Termos, você também concorda com nossa Política de Privacidade.

10. Suspensão e Rescisão

10.1 Suspensão pela Plataforma

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos
• Atividades ilegais ou fraudulentas
• Inadimplência de pagamento
• Uso que prejudique a Plataforma ou outros usuários
• Ordem judicial ou requisição de autoridade

10.2 Rescisão pelo Usuário

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações. Após o cancelamento:

• Acesso mantido até o fim do período pago
• Dados mantidos por 30 dias para eventual reativação
• Após 30 dias, dados são anonimizados ou excluídos (conforme Política de Privacidade)

11. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas com 30 dias de antecedência via:

• Email para o endereço cadastrado
• Aviso destacado na Plataforma
• Notificação no dashboard

O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos Termos. Se não concordar, cancele sua conta antes da vigência das mudanças.

12. Disposições Gerais

12.1 Independência das Cláusulas

Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.

12.2 Cessão

Você não pode transferir seus direitos ou obrigações sem nossa autorização prévia. Podemos ceder estes Termos em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos.

12.3 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Exposa.com.br.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Jardinópolis, SP para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio (Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor).

14. Contato

15. Declaração de Aceitação